Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 741/2024
Data
13/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-13;741
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2394418 ]

2024-08-12T05:30:34.000Z [ 1112800 ]