Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 719/2024
Data
12/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-12;719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2394008 ]

2024-08-12T05:30:34.000Z [ 1112780 ]