Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 686/2024
Data
11/03/2024
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-11;686
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2393192 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112752 ]