Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 682/2024
Data
11/03/2024
Ementa
Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-11;682

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2393055 ]

2024-04-02T14:16:08.000Z [ 14204050 ]