Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 666/2024
Data
11/03/2024
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-11;666
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392892 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112731 ]