Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 655/2024
Data
08/03/2024
Ementa
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-08;655
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392674 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112720 ]