Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 646/2024
Data
07/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-07;646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392556 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112707 ]