Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 628/2024
Data
07/03/2024
Ementa
Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-07;628
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392449 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112691 ]