Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 606/2024
Data
06/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-06;606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392081 ]

2024-08-12T05:30:33.000Z [ 1112670 ]