Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 590/2024
Data
06/03/2024
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-06;590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391917 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112656 ]