Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 586/2024
Data
06/03/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-06;586
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391831 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112652 ]