Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 565/2024
Data
05/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-05;565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391468 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112635 ]