Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 549/2024
Data
05/03/2024
Ementa
Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-05;549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391308 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112617 ]