Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 547/2024
Data
05/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-03-05;547
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391295 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112615 ]