Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 506/2024
Data
28/02/2024
Ementa
Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-28;506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2390712 ]

2024-04-02T14:16:06.000Z [ 14203881 ]