Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 480/2024
Data
28/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-28;480
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2390130 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112554 ]