Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 469/2024
Data
28/02/2024
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-28;469
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2390084 ]

2024-04-02T14:16:06.000Z [ 14203845 ]