Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 448/2024
Data
27/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-27;448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2389759 ]

2024-08-12T05:30:31.000Z [ 1112520 ]