Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 435/2024
Data
27/02/2024
Ementa
Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-27;435

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2389592 ]

2024-04-02T14:16:05.000Z [ 14203815 ]