Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 434/2024
Data
27/02/2024
Ementa
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-27;434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2389559 ]

2024-04-02T14:16:05.000Z [ 14203814 ]