Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 428/2024
Data
26/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-26;428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2389487 ]

2024-04-11T00:19:15.000Z [ 14203809 ]