Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 398/2024
Data
22/02/2024
Ementa
Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-22;398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2388960 ]

2024-08-12T05:30:31.000Z [ 1112483 ]