Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 368/2024
Data
21/02/2024
Ementa
Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-21;368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2388400 ]

2024-08-12T05:30:31.000Z [ 1112456 ]