Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 354/2024
Data
21/02/2024
Ementa
Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-21;354
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2388165 ]

2024-08-12T05:30:31.000Z [ 1112442 ]