Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 353/2024
Data
21/02/2024
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-21;353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2388164 ]

2024-04-02T14:15:19.000Z [ 14199049 ]