Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 319/2024
Data
20/02/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-20;319
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2387667 ]

2024-08-12T05:30:30.000Z [ 1112408 ]