Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 271/2024
Data
15/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-15;271

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2387179 ]

2024-04-02T14:15:18.000Z [ 14198975 ]