Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 265/2024
Data
15/02/2024
Ementa
"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-15;265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2387174 ]

2024-04-02T14:15:18.000Z [ 14198973 ]