Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 212/2024
Data
07/02/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-07;212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2386255 ]

2024-08-12T05:30:29.000Z [ 1112320 ]