Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 209/2024
Data
07/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-07;209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2386101 ]

2024-04-02T14:15:17.000Z [ 14198926 ]