Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 141/2024
Data
06/02/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-06;141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384944 ]

2024-04-02T14:15:16.000Z [ 14198864 ]