Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 78/2024
Data
05/02/2024
Ementa
Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-05;78
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384350 ]

2024-08-12T05:30:28.000Z [ 1112196 ]