Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 67/2024
Data
05/02/2024
Ementa
Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-05;67
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384324 ]

2024-04-02T14:15:15.000Z [ 14198793 ]