Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 60/2024
Data
05/02/2024
Ementa
Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-05;60
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384261 ]

2024-04-02T14:15:15.000Z [ 14198786 ]