Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 115/2024
Data
05/02/2024
Ementa
Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-05;115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384652 ]

2024-04-02T14:15:16.000Z [ 14198841 ]