Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 15/2024
Data
02/02/2024
Ementa
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-02-02;15
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384062 ]

2024-08-12T05:30:28.000Z [ 1112134 ]