Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3/2024
Data
10/01/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2024-01-10;3

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-01-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383303 ]

2024-04-02T14:15:15.000Z [ 14198740 ]