Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6233/2023
Data
26/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-26;6233

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382584 ]

2024-04-02T14:15:14.000Z [ 14198718 ]