Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2694/2021
Data
26/12/2023
Ementa
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-26;2694
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382679 ]

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