Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2494/2019
Data
26/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para definir a adoção de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público como instrumento da política urbana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-26;2494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382744 ]

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