Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6222/2023
Data
22/12/2023
Ementa
Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-22;6222

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382409 ]

2024-04-02T14:15:14.000Z [ 14198710 ]