Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6216/2023
Data
22/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-22;6216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382327 ]

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