Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6179/2023
Data
21/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-21;6179
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2381636 ]

2024-08-12T05:30:27.000Z [ 1112066 ]