Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6000/2023
Data
13/12/2023
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-13;6000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2375400 ]

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