Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5996/2023
Data
13/12/2023
Ementa
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-13;5996

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2375213 ]

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