Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5907/2023
Data
06/12/2023
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-06;5907
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371398 ]

2024-08-12T05:30:25.000Z [ 1111844 ]