Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5892/2023
Data
06/12/2023
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-06;5892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371027 ]

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