Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4337/2023
Data
06/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-06;4337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371383 ]

2024-08-12T05:30:25.000Z [ 1111843 ]