Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5855/2023
Data
05/12/2023
Ementa
Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-05;5855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369610 ]

2024-08-12T05:30:25.000Z [ 1111793 ]