Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5830/2023
Data
04/12/2023
Ementa
Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-04;5830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2368713 ]

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